O projecto de decreto-lei que regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão das escolas foi aprovado na generalidade em Conselho de Ministros para efeitos de submissão a consulta pública. Esta consulta está aberta à participação de todas as associações e organizações, bem como dos cidadãos em geral, até 31 de Janeiro (Aceder à página do Ministério da Educação).